Fórum de Reflexão Económica e Social

«Se não interviermos e desistirmos, falhamos»

terça-feira, dezembro 31, 2013

(Re)petições linguísticas ou (re)petiçones lhenguísticas?

Ls debates al redror de l nuobo acuordo – Acuordo Ourtográfico de 1990 (AO 90) – teiman an cuntinar na orde de l die. Parece me que tal se prende quier cun questones lhenguísticas propiamente ditas, quier cun fa(c)tores emotibos, políticos i culturales. Ne l meio de tanta relutáncia an relaçon àquele acuordo, ye lhegítimo propor que se fágan dues petiçones públicas adicionales (a la que fui antregue hai meses na Assemblé de la República para requerer la zbinculaçon de Pertual al acuordo): eilebar l mirandés la purmeira lhéngua oufecial; i fazer un referendo para saber se la segunda debe ser l pertués pré ó l pós AO 90.

Perdoem‑me os concidadãos que sabem mirandês, por este atrevimento e por ter aproveitado tão honesta língua para outro efeito que não o da sua genuína promoção. Utilizei o tradutor disponível na Internet, tendo escolhido a opção do subdiale(c)to centro‑setentrional.

Os debates à volta do novo acordo – Acordo Ortográfico de 1990 (AO 90) – teimam em continuar na ordem do dia. Parece‑me que tal se prende quer com questões linguísticas propriamente ditas, quer com fa(c)tores emotivos, políticos e culturais. No meio de tanta relutância em relação àquele acordo, é legítimo propor que se façam duas petições públicas adicionais (à que foi entregue há meses na Assembleia da República para requerer a desvinculação de Portugal ao acordo): elevar o mirandês a primeira língua oficial, e fazer um referendo para saber se a segunda deve ser o português pré ou o pós‑AO 90.

Apesar de ser leigo na matéria, ouso afirmar que, mesmo reconhecendo algumas imperfeições que o novo acordo contém, é deveras benéfico para a língua lusitana, a quinta mundialmente mais falada. Talvez estivéssemos melhor se o nosso Estado pudesse delegar a terceiros o seu dever constitucional de defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa – alínea f) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa.

A ironia da última frase de cada um dos parágrafos anteriores serve para reforçar a opinião de que outros países teriam engenho bastante para o(p)timizar – terceira palavra (entre as quase quinhentas constantes dos seis parágrafos deste post escritos em português) modificada à luz do novo acordo ortográfico – tamanho património imaterial que herdámos. Para além disso, entendo que não é com exacerbado conservadorismo que se defende o futuro da língua portuguesa mas antes com espírito de abertura e universalidade, no fundo os valores que resultam das ideias do Padre António Vieira e do Fernando Pessoa, figuras proeminentes evocadas pelos opositores do AO 90.

Arrisco‑me a avançar que, ao contrário do que os opositores proferem, os dois vultos da cultura portuguesa atrás mencionados subscreveriam um acordo que espalhasse ainda mais a língua‑pátria pelo Mundo e simultaneamente ligasse gente de diferentes raças e credos. Creio não ser sacrilégio considerar que a uniformização do português é uma forma eficaz e adaptada aos tempos modernos de concretizar o Quinto Império do visionário Padre António Vieira, bem como uma via para se cumprir Portugal, eloquente desejo do intemporal Fernando Pessoa. Se a utilização do AO 90 for presidida pelos critérios da boa vontade e do respeito mútuo entre os países da lusofonia, contribuirá certamente para a coesão e o fortalecimento das relações entre os povos e o seu bem comum.

O documento em anexo é o reflexo de uma análise diversificada – portanto, mais do que linguística – do AO 90. Penso que deve ser lido pelos parlamentares que no início de 2014 irão discutir e votar em sessão plenária o projeto de resolução e a petição sobre o acordo em apreço.

David Dinis

sábado, dezembro 28, 2013

Humildade para entender o futuro da democracia


Como estamos na altura das Festas, há que proferir os chavões do costume: Feliz Natal e próspero Ano Novo. Para 2014, e dado que nos encontramos a poucos meses de entrar nos entas do 25 de Abril, a consciência impele‑me a acrescentar, aos habituais desejos de contínua saúde e felicidade, os sinceros votos de diferente mentalidade para nós, portugueses. Só com nova mentalidade conseguiremos enterrar a ladainha do costume sobre os valores românticos da nossa democracia. Arrisco‑me a defender que o futuro é o que quisermos. Basta pensarmos em conformidade, com sinceridade e bomsenso.

Quando comecei a escrever este texto acerca do 25 de Abril de 1974, pretendia transmitir o meu profundo agradecimento ao movimento clandestino pré‑democrático e aos gentios anónimos que lhe concederam (gratuitamente) toda a energia e sabedoria. Contudo, depressa alarguei o âmbito da mensagem a transmitir porque não quis entrar e cair no lugar‑comum de banalizar tamanho marco intemporal da esperança nacional que o movimento continua a representar.

A data comemorativa do 40.º aniversário merece a realização apurada de um poema, uma música, uma escultura ou outra manifestação artística, compatível com a necessidade de dar alma nova à Revolução dos Cravos. Como não sou poeta, músico ou escultor e não lido com eles nem com os demais artistas, não sabia como satisfazer o intento de concretizar a homenagem. Decidi substituir a arte por palavras assertivas, mantendo‑me assim fiel ao entendimento pessoal de que a forma eficaz de cumprir o 25 de Abril é abandonar o passado e encarar os desafios com coragem e ponderação.

O documento em anexo tem quatro secções, e no fundo relaciona a sensatez da crítica com a qualidade democrática. Nas duas primeiras procurei simplificar ao máximo algumas ideias referentes ao processo de desenvolvimento das democracias em geral. As restantes estão direcionadas especialmente para a democracia portuguesa.

Boa leitura a quem tiver paciência para tal. Termino como comecei: Feliz Natal e próspero Ano Novo.  

sábado, dezembro 21, 2013

Que Economia do Mar?

1. Somos um país que sempre teve na designada economia do mar um relevante potencial de crescimento económico e afirmação de Portugal no Mundo. E este potencial começa logo na posição geográfica privilegiada, neste fulcro posicional entre Continentes e nesta posição no centro do triângulo mágico, América Latina, Europa e África.

2. Porém, após a adesão à CEE e na senda da disponibilização dos fundos comunitários aos novos entrantes e do cumprimento das quotas de pesca e da frota pesqueira, este país voltou as costas ao mar e a todas as atividades ligadas ao mesmo. Por outras palavras, foram exterminados todos os requisitos que fariam da economia do mar, um instrumento e uma aposta estratégica para o crescimento e desenvolvimento futuros do país. Lamentavelmente.

3. Para além das atividades e riquezas alimentares da pesca, da força da produção de uma forte frota pesqueira, das atividades marítimas recreativas, como os desportos náuticos diversos (veja-se o recente caso do surf na Nazaré) que podem captar gente vinda de fora, também a projeção das belezas da costa em termos turísticos, o aproveitamento e melhoramento da orla costeira ao nível do lazer, da restauração, das praias, são aspetos do potencial deste sector, havendo ainda a salientar o potencial de outras atividades ligadas à indústria marítima como sejam a aquacultura e piscicultura, a gestão e oferta portuária até chegarmos à construção naval. A quase tudo isto se virou costas.

4. E vem agora à boca de cena a questão da indústria da construção naval, sector onde Portugal sempre apresentou fortes pergaminhos e notoriedade em termos internacionais. Sou pouco versado em conhecimentos desta indústria, porém tendo acompanhado um pouco da ponta deste enorme véu, estou em crer que o país não efetuou as apostas certas para manter o estatuto outrora conseguido e agora perdido. Se no caso dos portos, Portugal, que é beneficiado por uma qualquer dádiva divina, reúne características quase únicas em portos industriais como Sines, Lisboa e Leixões, também ao nível de portos recreativos ou turísticos, as características dos rios Douro e Tejo permitem, de forma quase única, uma oferta de serviços distintiva e trazer até aos centros das duas maiores cidades portuguesas navios de recreio e de cruzeiro de grande calado.

5. Outrora, empresas como a Lisnave, Setenave ou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, catapultaram o país para o topo da indústria naval mundial. Estivemos sempre entre os melhores e os mais capazes. Hoje esta indústria vive tempos revoltosos e ameaça extinguir-se. Não conheço todas as razões mas apenas algumas. Entre estas, está uma ausência de políticas viradas para o reforço, inovação e eficiência nestas atividades, um virar de costas, mais uma vez, à economia do mar. Deixámos que outros se colocassem à frente. Num momento em que tanto se discute a concessão dada a privados dos ENVC, com a ameaça e risco do seu afogamento, outros se preparam para encarar de frente as oportunidades que aí vêm com as novas diretrizes internacionais que exigem que navios de grande porte do transporte marítimo mundial tenham necessariamente dois cascos. Tal obrigará ao crescimento e intensificação das atividades de reparação naval. Alemanha e Holanda já estão na linha da frente. E Portugal, onde está? O que fazemos com tanto mar?

segunda-feira, dezembro 09, 2013

Convém estarmos atentos


«E aqueles que por obras valorosas se vão da lei da Morte libertando...»
Os Lusíadas, Canto I

A morte de Nelson Mandela permite algumas reflexões. 

Não deixa de ser extraordinário como o destino de um povo, de uma nação ou da humanidade depende das contingências da História. Para uma nação, ter entre os seus um Homem como Nelson Mandela, no momento certo da sua História, é um acaso mas também uma bênção. As manifestações de reconhecimento dos sul-africanos e de todo o mundo são disso uma evidência. 

Como foi possível que, numa sociedade cujas instituições políticas e económicas foram concebidas para promover a exploração e a pobreza de muitos em benefício de uma elite, tenha surgido, exatamente dessa mole de explorados, um Homem como Nelson Mandela? Ter acontecido é um sinal de esperança e um aviso para todos os regimes semelhantes.

O que a vida de Nelson Mandela nos lembra é que para nos libertarmos da lei da Morte, para deixarmos marca, para sermos homens-bons, temos que acreditar, ter coragem, mas também paciência. Não deixa de ser uma mensagem poderosa para as nossas sociedades, que se acomodam e aceitam, bastas vezes, ser governadas por políticos instantâneos, sem ideias e ideais, que beneficiam o imediato e servem interesses que não, e só, o interesse público.

Embora muito esteja por fazer, não é difícil assumir que a sociedade sul-africana é hoje mais inclusiva do ponto de vista político, social e económico, mas importa referir que no futuro não tem que ser necessariamente assim.

Cabe a todos nós, cidadãos, fazer escolhas, nomeadamente quanto à arquitetura institucional política e económica e ao modo como nos organizamos para que daí resultem sociedades mais inclusivas, com maior capacidade de geração da riqueza, que reduzam a assimetria na distribuição do rendimento e que promovam a inovação.

Vem esta reflexão muito a propósito do momento em que Portugal, como país, atravessa e em que vemos alguns pilares da nossa arquitetura institucional serem atacados, nomeadamente o Tribunal Constitucional. Não me importa tanto, por agora, discutir da razão para tal, mas somente referir que as sociedades inclusivas só existem porque suportadas em instituições políticas inclusivas e que estas, por sua vez, só existem quando se tem um Estado centralizado e respeitado, se mantém a efetiva segregação de poderes, se respeita o primado da lei e as instituições são permanentemente escrutinadas pela imprensa e os cidadãos livres. 

Convém estarmos atentos.

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domingo, dezembro 01, 2013

A Língua Portuguesa


1.Realizou-se em finais de outubro passado em Lisboa a II Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, organizada pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, pela CPLP, pelo Instituto Internacional da Língua Portuguesa e pelas Universidades de Lisboa, Coimbra, Porto e Nova. Tratou-se de uma iniciativa de destaque porque, sendo partilhada pelo conjunto de países que compõem a CPLP, fez destacar o facto de não se tratar apenas de uma iniciativa de carácter patriótico ou nacional.
2. Parece-me de enorme relevância iniciativas desta natureza, não só para manter vivas as atenções na língua portuguesa e relembrar o seu grande valor como símbolo vivo da Nação ou o seu potencial de crescimento, mas também pelo facto de ajudar a tornar mais forte a já rica, universal e dispersa língua de Camões.

3.A dimensão real dos números não deixa espaço para equívocos: a língua portuguesa tem atualmente 250 milhões de falantes; é a 3.ª mais usada nas redes sociais e também nos negócios do petróleo, a seguir ao inglês e ao espanhol; é a 3.ª língua europeia mais falada no mundo, a seguir ao espanhol e inglês; é a 5.ª língua mais falada na internet a seguir ao inglês, ao mandarim, ao espanhol e ao japonês. São dados recolhidos da Lusa e do Instituto Camões que não nos deixam dúvidas.
4.Segundo a revista Monocle na sua edição de outubro de 2012, a língua portuguesa tem cada vez mais influência no mundo sendo a «evolução dessa influência uma das tendências a seguir de muito perto nos próximos anos». Esta revista britânica descreve mesmo a língua de Camões como «a nova língua do poder e dos negócios», já que se tornou a mais usada no hemisfério sul. Razão pela qual se estima que seja uma das línguas que mais rápido crescimento registará nos próximos anos. Daqui resulta que seja estimado que em 2050 existam 335 milhões de falantes do português.

5.Um dos fatores que tem contribuído de forma significativa para a projeção da língua portuguesa no mundo e que tem ajudado a destacá-la no contexto internacional é a comunicação pela forma digital. Sendo uma língua antiga não deixa de ser curiosa a forma em como esta tem sido utilizada e divulgada através das novas formas de comunicação via redes sociais, como o Facebook ou mesmo o Twiter. Estamos por isso perante uma conclusão inevitável: a internet tem evidenciado a importância da língua nacional e a sua afirmação no mundo ajudando à sua disseminação por um número cada vez mais significativo de falantes. 
6. Um outro papel tem que ser atribuído às iniciativas relativas ao ensino da língua portuguesa. Segundo a presidente do Instituto Camões, Ana Paula Laborinho, está a ser desenvolvido um trabalho de introdução do português na Namíbia, onde a nossa língua passou a ser introduzida no ensino secundário como língua estrangeira. Para além deste país, também em Espanha tem vindo a ser introduzido o ensino do português em especial nas regiões próximas de Portugal ou ainda em países de língua espanhola como é o caso da Argentina.

7.Finalmente há a destacar a responsabilidade que as universidades, em especial aquelas dos países da CPLP, na divulgação e promoção da língua portuguesa. Quer no ensino quer na investigação, o papel dos professores, dos investigadores e dos alunos torna-se assim essencial para fazer crescer o uso da nossa língua a nível académico, fazendo um esforço significativo para que a língua de Camões seja um veículo de comunicação entre todos os pares, em vez de se optar por línguas estrangeiras. Estas práticas levam não só a um reforço da internacionalização da nossa língua pelo intercâmbio existente entre todos os atores da ciência e da academia mas também nos vários campos da ciência propriamente dita e da investigação elevando assim a imagem da mesma junto de outras instituições fora do contexto da CPLP.

quarta-feira, novembro 27, 2013

Compromisso de Pagamento Pontual


1. A ACEGE (Associação Cristã de Empresários e Gestores) desenvolveu recentemente uma iniciativa e tomada de posição designada Compromisso de Pagamento Pontual que é, a todos os títulos, de louvar. Inserida num estudo sobre o sistema de pagamentos às empresas do país, a ACEGE apresenta alguns cálculos e números que não importa aqui escalpelizar mas apenas interpretar.  Esta iniciativa reuniu 130 subscritores dos mais variados quadrantes económicos.
2. A ACEGE refere-nos que existe no país o que designa por uma «cultura enraizada de egoísmo empresarial» em que ninguém paga a ninguém a tempo e horas, situação que se agrava num clima de crise económica e financeira como a actual. Tal atitude dificulta a vida financeira e económica das empresas provocando enormes constrangimentos e dificuldades de tesouraria, num tempo em que o recurso ao crédito bancário de apoio à tesouraria sofre igualmente de grandes restrições.

3. O estudo recente da ACEGE dá-nos nota que o cumprimento do pagamento entre agentes económicos (Estado incluído), a um máximo de 60 dias, provocaria a criação de 120 mil novos postos de trabalho. Contrariamente, diz-nos através do mesmo estudo que, o reiterado e desvirtuado sistema de pagamentos entre aqueles agentes económicos em Portugal, representado por um comportamento transviado das boas e aceitáveis práticas de comércio, é responsável pela perda de 72 mil postos de trabalho, pelas falências e despedimentos a que tais práticas tem levado.
4. E à cabeça desta sindroma temos o Estado, ele mesmo responsável por pagamentos em atraso estimados na casa dos 5 mil milhões de euros, segundo o estudo da mesma ACEGE. Somados a estes, há ainda a registar cerca de 6 mil milhões de euros incobráveis por parte das empresas aos seus clientes, pelo que facilmente se percebe que um dos principais problemas que recai sobre a fragilidade financeira das empresas é exactamente esta prática deficiente e penalizadora da sua saúde financeira. Diz ainda a ACEGE que, fora destes valores, se encontram todos os outros não contabilizados neste número e que se encontram «parados» nos tribunais, fruto de acções judiciais não concluídas, o que leva a que os valores em dívida fora da tesouraria das empresas atinjam um número avassalador.

5. Conclui por isso a ACEGE, o que é aqui totalmente subscrito pelo autor deste texto, que pagar a horas alavancaria o emprego e a criação de riqueza fazendo crescer a economia. Sabemos que isto é verdade. São conhecidos inúmeros casos de boas empresas que tiveram que se apresentar à insolvência para protecção face aos seus credores (bancos, Estado e fornecedores) tendo em vista poderem reconstruir toda a sua actividade, após estabelecido um Plano Especial de Recuperação (PER) aceite pela maioria daqueles como forma de poder «pôr a casa em ordem» e rumar ao crescimento e à sustentabilidade económica. Desta forma livraram-se de penhoras de bens patrimoniais, arrestos de contas e impugnações pela via judicial sobre tomadas de decisão de gestão. Mas tal decisão não resultou de outras causas que não fossem os enormes e sistemáticos atrasos nos recebimentos dos seus próprios clientes, provocadores por sua vez de um desacerto na sua própria capacidade em dar cumprimentos às suas responsabilidades. Assistimos, por isso, a situações em que boas empresas, com bons produtos, excelente tecnologia e know-how, com importantes carteiras de encomendas e uma procura fortalecida, têm que pedir a insolvência pelo facto de não conseguirem suportar: 
i) prazos de recebimento muitas vezes acima dos 6 meses; 
ii) valores incobráveis muito significativos em virtude, quer destas práticas quer da própria falência dos seus clientes; 
iii) de uma enorme pressão dos seus credores pois tais atrasos nos recebimentos tornam-se causas para os seus próprios atrasos perante bancos e fornecedores.
6. Portugal é um dos piores exemplos europeus. Segundo os dados da European Payment Index, que analisa os dados relativos a empresas e Estado sobre os níveis de risco e prazos de pagamento, Portugal aparece com uma das piores classificações face à média europeia. Num índice de risco variável entre 100 (o melhor) e 200 (o pior), a pontuação nacional atinge os 190 pontos contra 151 da média europeia. Este estudo foi elaborado a partir de inquéritos realizados a 9.800 directores financeiros e CEO de 29 países, entre finais de 2012 e início de 2013.

7. Tal facto, somado à deficiente capitalização de uma larga maioria das PME nacionais, a um endividamento ainda excessivo em muitas delas, à ausência de outras formas de capitalização que não sejam o reforço da participação dos seus proprietários/acionistas, por um lado, porque não existe em Portugal a cultura do financiamento por via do mercado de capitais, por outro, porque não existe, no caso específico daquelas, um mercado de capitais para PME, leva a que faltem nas empresas os necessários níveis de liquidez que lhes permitam investir, financiar os seus ciclos de exploração e crescimento, num momento em que o novo financiamento bancário é ainda quase uma miragem.  
8. É pois determinante que seja posta em prática uma campanha nacional que alerte para a necessidade de cumprir com o lema do «pagamento pontual». O efeito «bola de neve» é hoje muito significativo e destrutivo na economia e em especial junto dos agentes microeconómicos. E o exemplo terá que vir de cima, do Estado, talvez um, se não o principal, causador de muitas insolvências e falências. Estado que dá ele próprio tiros nos pés pois uma empresa falida ou insolvente não terá as devidas condições de rendibilidade para dar lucro e pagar impostos. 

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segunda-feira, novembro 25, 2013

Descrédito das forças de segurança ‑ Umbiguismo e recuo dos espermatozoides


Tenho feito um enorme esforço para ser fiel à postura de me manter distante em relação aos instintos que me assolam e que são causados pelos constantes acontecimentos que surgem na nossa sociedade. Perante disparates em catadupa, às vezes o melhor é ignorá-los. No entanto, há momentos em que é nossa função reagir e levantar bem alto a voz quando a razão está encalhada e a Nação ameaçada.

A razão deve ser transparente e imiscível. Não obstante, é frequente misturá-la com outras substâncias menos objetivas, tais como a emoção, o egoísmo e o corporativismo; em suma: com o umbiguismo – versão atual do nosso modelo, ora opaco ora translúcido, de organização social. O egocentrismo atingiu proporções tão extremas que já não basta cada um olhar para si como um todo enquanto indivíduo; agora a concentração e o enfoque estão direcionados unicamente para o próprio umbigo.

Indo ao centro da questão: a execrabilidade da atuação dos (milhares de) polícias e outros elementos das forças de segurança no passado dia 21 merece uma declaração de repúdio por parte de toda a gente com o mínimo de bom senso. Pelo contrário, vários barões usaram o seu tempo de antena e a sua influência para se apoderarem da demagogia e elogiarem o procedimento dos cidadãos que não souberam estar ao seu nível.

Longe de mim questionar a desmotivação e as dificuldades severas e porventura quase desumanas por que passam os profissionais da segurança nacional. Concedo-lhes até alguma afeição pelo facto de se organizarem muito eficazmente para a manifestação que terminou em frente à Assembleia da República. A afeição só não é total porque descreio sinceramente de que a união, tal como o voto, seja uma boa solução para atingir a mudança necessária. As melhores soluções são a arma e a palavra; como vivemos em democracia, temos de nos restringir à palavra como a arma para a mudança.

Quando quaisquer grupos de cidadãos decidirem manifestar-se à porta da Assembleia da República e derrubarem pacificamente as barreiras de segurança, nada mais os esperará do que suportarem o peso dilacerante dos bastões e, se tal for insuficiente, a obediência irracional dos cães de polícia. Para além disso, alguns mais apaixonados serão premiados com uma viagem à esquadra ou até ao tribunal. Será o legítimo e mui merecido preço pago pelos energúmenos que ousam pisar o risco do dever democrático de obediência legal. Concluiu-se que apenas haverá condescendência se os manifestantes energúmenos pertencerem à mesma estirpe dos seus congéneres da arte da bastonada.

Como cidadão sinto-me enxovalhado pela vil provocação demonstrada altivamente pelos manifestantes, tentando provar que estão acima da lei e que têm o direito de se distinguirem dos comuns mortais. Lindo serviço prestado à nossa democracia. É somente mais um indelével sinal do que merecemos. Haja decoro.

Os espermatozoides irrompem e dirigem-se à procura do óvulo promissor. Ao invés, os polícias e restantes membros das forças de segurança derrubaram as barreiras, subiram a escadaria em direção aos seus colegas, bateram palmas – talvez pela humilhação de estes últimos fecharem os olhos à indisfarçável ilegalidade a que estavam a assistir –, cantaram o hino da Pátria do Povo e dispersaram, sem ter havido coragem para avançar rumo à conquista do seu ovócito. Quando os espermatozoides são de boa casta, estão convictos da sua missão, progridem sem hesitação e jamais recuam.

As pessoas que integram as forças de segurança encontram-se em situação semelhante à de centenas de milhares de portugueses. Portanto, em nome do elevado interesse de todos, juntem-se à multidão afetada e pensem em conjunto, derrubem todas as barreiras, invadam e destruam os dogmas; mas não sejam pretensiosos ao ponto de se julgarem diferentes do gentio. Caso contrário, sugiro que mudem de profissão, devendo a Nação recrutar polícias e demais elementos das forças de segurança noutros países, que certamente honrarão sem vacilações o supremo nome de Portugal. Esta sugestão é propositadamente surreal para espelhar o quão absurdo foi a decisão tomada pelas forças que devem incondicionalmente defender tanto a ordem como a lei.